Política de reembolso

POLÍTICA DE REEMBOLSO 

Atenção: Todos os nossos produtos possuem imagens internas do material dispostas nas respectivas descrições, no qual deixa claro a escolha e opção de compra do material. Não há omissão e nenhum ato de má fé em quaisquer produtos comercializados no site oficial. A Edital Master trabalha com bom senso e transparência em todas as suas operações.

💡Com base no código de defesa do consumidor, descrito na Lei nº 8.078. Todo consumidor tem o direito de solicitar reembolso do produto em casos de compra fora de estabelecimento comercial por qualquer motivo que seja. Diante disso, a Edital Master exerce o direito ao cliente, o prazo de 07 dias de garantia para que você, cliente, solicite o reembolso do produto. 

💡 Porém, com base no artigo 38, da Lei nº 8.078, por se tratar de um INFOPRODUTO COM CONSUMO DE NATUREZA IMEDIATA, ou seja, entregue 100% para download antes dos 07 dias de garantia do produto, informamos que ao consumir o material clicando no link para download, você perderá a garantia de reembolso do produto, visto que foi efetivado o download do material e não pode ser devolvido já que o mesmo foi tomado para si com acesso imediato.

✅Caso prossiga para abertura do material entregue imediatamente após a realização do pagamento, você estará concordando com os termos de IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. Entendendo que ao fazer o download e solicitar reembolso você tomou para sí e não te cabe o direito de ser reembolsado. Seria o mesmo que comprar um alimento, comê-lo solicitar reembolso parcial ou cheio do valor pago pelo produto. (Isso significa entrega de natureza imediata). 

⚠ Caso insista na tentativa de reembolso após ter tomado para si os materiais adquiridos imediatamente pós pagamento, será enquadrado como crime de estelionato, conforme descrito no DECRETO - LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Cabendo assim ação judicial por parte do nosso setor jurídico. DECRETO - LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - Reclusão de 01 à 05 anos e multa de quinhentos mil reais. 

✅ A página sobre POLÍTICA DE REEMBOLSO onde você está lendo esse texto, mantém o histórico de todas as ações realizadas aqui dentro, bem como as informações sobre a aquisição do material. Toda movimentação realizada aqui identro é registrado e vinculado ao usuário.  Se você não atender às condições acima, e desejar solicitar o cancelamento da sua compra por qualquer motivo, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo email: contato@editalmaster.com.br em até 07 dias contados à partir da compra. Observação: Compras feitas no cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 à 60 dias.